#VerMarceloPiui

Na condição de Vice-presidente da Comissão dos Direitos dos Animais apresentei no Plenário um Requerimento de Informação a fim de que seja esclarecido o que realmente pretendem com os gatos comunitários do Centro Administrativo São Sebastião. Segue a integra do Requerimento de Informação.
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, através da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais - SEPDA, para que envie a esta Casa de Leis, as informações abaixo especificadas:
Autor: Vereador Marcelo Piuí
Considerando que, a Lei nº 4956/2008, que Dispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, está em vigor;
Considerando que, os gatos e gatas que vivem no Centro Administrativo São Sebastião – CASS (Prefeitura do Rio) são animais comunitários, e, portanto, amparados pela Lei nº 4956/2008; e
Considerando que, nos chegou a informação de que os gatos e gatas serão recolhidos do Centro Administrativo São Sebastião – CASS (Prefeitura do Rio)e encaminhados para a Fazenda Modelo.
1 – Qual a veracidade desta informação?
2 – O art. 3º da Lei nº 4956/2008, diz que o animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra, sob os cuidados do Órgão Municipal competente e lhe será prestado atendimento médico-veterinário, esterilizado e cadastrado. Eles estão sendo atendidos conforme a Lei?
3 – Caso a resposta à pergunta nº 2 seja afirmativa, qual o motivo do recolhimento dos gatos e gatas da prefeitura em flagrante descumprimento à Lei nº 4956/2008?
4 – Caso a resposta à pergunta nº 2 seja negativa, porque os animais comunitários do Centro Administrativo São Sebastião – CASS (Prefeitura do Rio) não estão recebendo os devidos atendimentos, em flagrante descumprimento à Lei nº 4956/2008?
Plenário Teotônio Villela, 21 de outubro de 2015.
MARCELO PIUÍ
Vereador - PHS
Vice-presidente da Comissão dos Direitos dos Animais

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